O Ministério de Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030 tem lançado um ultimato a Airbnb: deve retirar de forma imediata mais de 65.000 anúncios ilegais de moradias turísticas alojadas em sua plataforma.
A exigência produz-se depois de meses de advertências formais por parte da Direcção Geral de Consumo e tem sido respaldada judicialmente pelo Tribunal Superior de Justiça de Madri (TSJM), numa decisão que reforça a posição do Governo em frente aos incumprimentos sistémicos do regulamento turístico vigente.
Três advertências, uma sentença e um princípio de cumprimento
A ofensiva institucional, liderada pelo ministro Pablo Bustinduy, não é nova. Desde finais de 2024, o Ministério tem emitido até três resoluções dirigidas à filial irlandesa de Airbnb, nas que notificava a presença de 65.935 anúncios que vulneram a legislação espanhola em matéria de publicidade de alojamentos turísticos. A maioria das infracções concentram-se na omissão do número de registro turístico obrigatório, na falta de clareza sobre a identidade jurídica do arrendador ou no uso de números de licença que não se correspondem com os oficialmente expedidos.
Pese a estas advertências, Airbnb optou por judicializar o conflito e recorreu as resoluções ante os tribunais. No entanto, esta estratégia recebeu seu primeiro revés nesta semana, quando o TSJM avaló uma das resoluções do Ministério e ordenou a retirada imediata de uma primeira tanda de 5.800 anúncios em seis comunidades autónomas: Andaluzia, Comunidade de Madri, Cataluña, Comunidade Valenciana, Ilhas Baleares e País Basco.
Publicidade enganosa e desprotección ao consumidor
Segundo tem informado Consumo, a principal irregularidade detectada nestes milhares de anúncios é a ausência do número de licença turística, um dado obrigatório segundo os regulamentos autonómicos que regulam o aluguer de férias. Esta omissão, para além de sua dimensão legal, gera um grave prejuízo aos consumidores, quem não podem verificar a legalidade do alojamento nem seu nível de segurança, higiene ou fiscalização.
"O consumidor tem direito a uma informação veraz e completa", sublinham desde o Ministério. "A falta de transparência vulnera direitos básicos e desvirtúa o mercado turístico em prejuízo tanto dos utentes como dos operadores legais".
Airbnb, no ponto de olha
Esta ofensiva não é um facto isolado. Airbnb leva anos no centro do debate público e político sobre a regulação do aluguer turístico. À medida que os alugueres de curta duração dispararam-se em grandes cidades e destinos costeros, incrementou-se também o escrutinio sobre seu impacto no preço da moradia, o tecido vecinal e a economia informal.
Com esta nova resolução judicial, Espanha soma-se ao grupo de países europeus que estão a endurecer sua postura ante plataformas digitais de alojamento que eludem responsabilidades legais e fiscais. Cidades como Ámsterdam, Paris ou Berlim já têm implementado sistemas de controle mais estritos, e Bruxelas avança para um regulamento comum na União Européia.
E agora que?
Airbnb deverá agora acatar a resolução do TSJM e eliminar os primeiros 5.800 anúncios ilegais, ao mesmo tempo em que enfrenta o desafio maior: revisar e retirar os mais de 60.000 restantes que o Ministério tem assinalado como ilícitos.
A batalha pela legalidade dos andares turísticos em Espanha entra assim numa nova fase, onde o cumprimento normativo já não é opcional, e onde a protecção ao consumidor e a transparência publicitária se erigen como princípios innegociables. Enquanto, desde Consumo lança-se uma mensagem clara: o tempo da impunidade tem terminado.