A plataforma de aluguer turístico Airbnb enfrenta-se a uma das sanções mais contundentes impostas até a data em Espanha. O Tribunal Superior de Justiça de Madri tem avalado a multa de 64 milhões de euros imposta pelo Governo em dezembro depois de constatar que a companhia anunciou mais de 65.000 moradias sem licença turística ou com registros falsos.
A decisão judicial, que recusa as medidas cautelares solicitadas pela empresa, supõe um espaldarazo à actuação do Executivo em matéria de consumo. "Nenhuma empresa está acima da lei nem dos consumidores", tem comentado o ministro de Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030, Pablo Bustinduy.
Uma sanção que multiplica o benefício ilícito
Bustinduy tem assegurado que esta decisão judicial refrenda o princípio de que "nenhuma empresa, por poderosa que seja, está acima da lei nem dos direitos dos consumidores".
A quantia da sanção equivale a seis vezes o benefício ilícito obtido pela plataforma. "Passo a passo pode-se avançar e podem-se defender os interesses da gente comum, trabalhadora, da cidadania em frente aos interesses e a especulação de um punhado de grandes operadores que se estão forrando com a crise de moradia", assegura o ministro.
Um novo decreto lei para prorrogar os alugueres
Bustinduy tem vinculado a sanção a Airbnb com a estratégia geral de protecção às famílias e o controle das margens de benefício das grandes operadoras.
O ministro tem defendido o novo decreto lei para prorrogar dois anos os contratos de aluguer que vençam em 2026, uma medida que procura dar estabilidade a mais de dois milhões de pessoas em frente às "dinâmicas especulativas" do mercado imobiliário.
Advertência a grandes empresas ante a crise
Ademais, o titular de Consumo tem advertido às empresas dos sectores energético e de distribuição de que o Governo não permitirá que se lucren a costa da crise derivada dos conflitos internacionais.
Segundo tem explicado, a CNMC monitorará semanalmente as margens de benefício para intervir os preços se fosse necessário, assegurando que o esforço fiscal dos cidadãos chegue integralmente às famílias e ao tecido produtivo espanhol.
Airbnb responde a Consumo
Por sua vez, a plataforma de alojamentos turísticos tem fazer# questão de que tem cumprido em todo momento com o regulamento aplicável em Espanha e que a sanção imposta pelo Ministério de Consumo é contrária ao marco legal espanhol e europeu.
Desde Airbnb consideram que esta decisão é puramente procedimental e não entra sobre o fundo do caso, que segue seu curso. Ademais, apontam que desde a entrada em vigor do novo regulamento sobre os alugueres de curta duração, o 1 de julho do passado ano, a plataforma turística tem colaborado com as autoridades competentes em sua implementação.