Facua-Consumidores em Acção denunciou a marca de bicicletas Canyon por oferecer só dois anos de garantia nos produtos que vende através do sei site, apesar de que a lei obriga a que sejam três no caso dos artigos de primeira mão.
A denúncia foi apresentada junto da Direcção Geral de Consumo do Ministério de Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030.
Garantia de dois anos
A associação pode comprovar que, na secção correspondente às condições gerais de contratação, Canyon assinala que "se o cliente é um consumidor, o período de garantia por defeito é de dois (2) anos. Para os bens usados, o período de garantia reduz-se a um (1) ano".
Por conseguinte, a Facua recorda que o artigo 120.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, estabelece que, no caso da venda de bens e serviços, “o empresário será responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega ou do fornecimento e que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega, no caso dos bens”.
Prazo menor
Só no caso dos bens em segunda mão, poder-se-á pactuar "um prazo menor ao indicado no parágrafo anterior, que não poderá ser inferior a um ano a partir da entrega".
Assim, a associação alerta para o facto de a fixação de um prazo inferior a três anos ser uma cláusula abusiva. A referida norma estabelece como tal “as cláusulas que modificam, em detrimento do consumidor e utilizador, as regras legais de conformidade com o contrato dos bens ou serviços colocados à sua disposição”.
Procedimentos sancionatórios
Por conseguinte, a FACUA insta a Direção-Geral do Consumidor do Ministério dos Direitos Sociais, do Consumo e da Agenda 2030 a investigar os factos e a abrir o correspondente processo disciplinar contra a Canyon por oferecer apenas uma garantia de dois anos nas suas bicicletas em primeira mão, contrariando as disposições do regulamento.
A Canyon é um dos principais retalhistas de bicicletas online do mundo e fechou o ano de 2023 com um aumento de 23% no número de vendas em comparação com o ano anterior.