Uma decisão improvisada, tomada in extremis, que prejudica aos que sim têm sido responsáveis. Assim se sentem alguns profissionais que se cadastraram em Verifactu, um sistema de emissão de facturas verificables impulsionado pela Agência Tributária (AEAT) que em teoria ia ser obrigatório a partir de 1 de janeiro para as empresas que tributem com o imposto de sociedades, e a partir do próximo 1 de julho para os autónomos.
Agora, o Ministério de Fazenda tem adiado até 2027 a entrada em vigor deste sistema destinado, em teoria, a lutar contra a fraude fiscal mediante a digitalização e o controle em tempo real das transacções. A decisão, que respondia às queixas e petições de patronales e associações, tem suposto um alívio para muitos e uma grande decepção para os que mais pressa se tinham dado.
"Dizem-nos que não"
Nas redes sociais, multidão de utentes têm protestado por este adiamento. "A 29 dias da entrada em vigor do Verifactu, quando muitos autónomos já temos pago os programas de facturação para nos adaptar, nos dizem que não... que agora em 2027", lamentava um afectado em X.
"Ao final o Governo tem cedido à pressão e tem decidido atrasar Verifactu um ano mais, premiando aos que não têm movido um dedo para cumprir com a Lei e prejudicando aos que têm investido seu tempo e dinheiro para fazer as coisas bem", dizia outro.
"Tudo ao lixo"
"As empresas têm gastado tempo e energias em acomodar ao sistema de facturação Verifactu, que entrava em vigor o 1 de janeiro. Os programadores, milhões em investimento e em publicidade. Tudo ao lixo porque agora se adia um ano. Nunca nada em prazo. Sempre todo mau", protestava um terceiro.
Assim, se sucedem palavras como "chiringuito" ou "chapuza". Em LinkedIn, este descontentamento também se fez notar. Por exemplo, uma utente especializada em finanças e transformação digital tem exposto que, enquanto seus colegas e ela levam meses redigindo manuais e redefinindo fluxos de trabalho, a empresa que "ignorou o regulamento de Verifactu" e a que "decidiu não fazer nada e lha jogar", hoje vontade. "Temos corrido para chegar a tempo. Para fazê-lo bem. Temos pressionado a clientes para evitar-lhes o risco de uma sanção de 50.000 euros", relatava.
Gestha lamenta a falta de informação
Por sua vez, o sindicato de técnicos do Ministério de Fazenda, Gestha, considera que o adiamento durante um ano da norma VeriFactu pode ser útil para quase cinco milhões de PMEs e autónomos, ainda que tem lamentado que o Departamento que dirige María Jesús Montero não lhes tenha informado previamente desta prorrogação aprovada em Conselho de Ministros.
Na mesma linha, a patronal Cecot tem celebrado a decisão, ainda que critica que a medida "chega tarde" e gerará desconcerto entre as empresas. "Esta mudança de última hora evidência que, uma vez mais, os tempos políticos e de negociação empresarial não se alinham com as dinâmicas empresariais e económicas", tem dito a patronal.