Pablo Bustinduy mostra contundência. O Ministério de Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030 tem decidido impor uma sanção por um total de 3.600.902 euros a Aluguer Seguro, depois da abertura o passado março de um expediente sancionador. Em seu escrito, Consumo tem desestimado as treze alegações apresentadas pela empresa imobiliária.
"A Secretaria Geral de Consumo e Jogo do Ministério de Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030 tem resolvido sancionar por um total de 3.600.902 euros a Aluguer Seguro pelas cobranças a inquilinos denunciados por Facua-Consumidores em Acção e outras irregularidades detectadas durante a investigação das práticas da imobiliária", tem avançado nesta sexta-feira a associação num comunicado.
Práticas abusivas contra os inquilinos
Faz uns meses, Consumo abriu um expediente sancionador a uma "grande agência imobiliária" por possíveis práticas abusivas contra inquilinos na gestão do aluguer em todo o território nacional, sem revelar inicialmente o nome da empresa.
Posteriormente, Facua informou que a companhia afectada era Aluguer Seguro, à que denunciou em novembro de 2023 por impor o pagamento de honorarios aos inquilinos, uma prática proibida pela legislação vigente depois da promulgação da lei de moradia.
Irregularidades localizadas
No expediente sancionador, assinado pelo secretário geral de Consumo e Jogo, Andrés Barragán, se desgranan "uma depois de outra as numerosas irregularidades que localizadas nos contratos que a imobiliária formaliza com os arrendatarios". Por isso, seis infracções qualificadas como "muito graves" e uma como "grave".
A multa tem sido aplaudida por alguns utentes em redes sociais, num contexto no que a crise de moradia sacode a vida de milhões de pessoas em Espanha. "É essencial denunciar estas práticas e que quem se enriquecem vulnerando direitos paguem por isso", valorizava um internauta em X.
Práticas fraudulentas
Entre as práticas fraudulentas detectadas figura "a imposição de um suposto serviço de atenção ao inquilino que disfarça a cobrança aos arrendatarios de despesas que deve suportar o proprietário do inmueble, a obrigação de contratar um seguro do lar e um estudo de solvencia económica", tem detalhado Facua.
Ademais, a entidade recolhe que Aluguer Seguro limitava o direito de desistência do contrato e impunha igualmente aos inquilinos todas as despesas derivadas de possíveis reclamações.
O papel de Facua
A associação de consumidores foi a primeira denunciante no processo contra Aluguer Seguro e é parte no procedimento.
Mais especificamente, Facua denunciou à imobiliária em novembro de 2023 por obrigar aos inquilinos a abonarles o equivalente a um mês de renda mais o 21% de IVA, cobrança que justificavam na prestação de um "serviço de atenção ao inquilino" que incluía, entre outros, assessoramento para as gestões de mudança de titularidade dos fornecimentos energéticos, assessoramento jurídico sobre o contrato de aluguer e inclusive resolução de siniestros e incidências, uma gestão que em muitos casos corresponde ao próprio arrendador. Agora, a empresa pode apresentar um recurso de alçada ante o ministro de Consumo, Pablo Bustinduy, dantes de esgotar a via administrativa.